O tribunal de justiça de Rondônia julgou provido recurso interposto por Isaque Lima Machado, determinando a sua permanência na câmara de vereadores de Porto Velho. 

O tribunal acolheu o argumento do atual vereador, antigo suplente, que condenados por crime em decisão transitada em julgado traz a automaticamente a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato eletivo.

Depois da sustentação oral dos advogados de Isaque Machado, Dra. Monize Natalia e Dr. João Paulo, e também dos advogados de Zequinha Araujo, os três desembargadores: Renato Martins Mimessi (relator) - Hiram Marques e Roosevelt Costa votaram pela permanência de Isaque no cargo e a iminente perda definitiva do cargo por Zequinha Araujo.

José Francisco de Araujo, vulgo Zequinha Araujo foi condenado pelo crime de peculato em segunda instância e também pela prática de improbidade administrativa através de decisão colegiada acordada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO).

Nos autos da AIA n. 0023528-23.2013.8.22.0001, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em julgamento colegiado, em 12/07/2018, manteve a condenação do requerido pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público e/ou enriquecimento ilícito (próprio ou de terceiro), determinando, dentre outras penalidades, a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos.

Não cabe recurso!

Fonte: Blog do Caldeira
Publicada em 01 de October de 2019 às 11:02