O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), prestigiou nesta terça-feira (17) a solenidade de assinatura dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) que ampliam o acesso à assistência jurídica gratuita, com a contratação de mais defensores públicos e o aprimoramento do controle de gastos com honorários para peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Poder Judiciário.

A assinatura dos TAGs ocorreu no Palácio Rio Madeira, com as presenças do governador Marcos Rocha; do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Kiyochi Mori; do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Paulo Curi Neto; do procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; do procurador-geral do MPE-RO, Ivanildo de Oliveira; o defensor público-geral Hans Lucas Immich, entre outras autoridades.

O primeiro TAG assinado vai permitir que a Defensoria Pública possa contratar, ainda no atual exercício, 16 novos defensores substitutos, permitindo a ampliação dos serviços.

Já o segundo TAG trata do pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo judiciário estadual em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária de gratuidade da justiça, promovendo maior eficiência desses gastos públicos.

Fonte: DECOM
Publicada em 18 de August de 2021 às 05:55