A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão itinerante na quinta-feira (26), o Projeto de Lei 902/25, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 1.884.678,17, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia (Fupen). A medida visa adequar a programação orçamentária da unidade gestora para a execução de repasses financeiros disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ao Fupen.

A propositura justifica-se pela necessidade de fortalecer a segurança pública, um dos pilares da Constituição Federal, e de melhorar as condições nos estabelecimentos prisionais, promovendo a reintegração social e o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos.

Os valores serão distribuídos para diversas finalidades, com foco na modernização e no aparelhamento das unidades prisionais, bem como na garantia da dignidade das pessoas privadas de liberdade.

Em justificativa, o governo destacou que a aprovação do Projeto de Lei é essencial para a execução das atividades do Fupen, garantindo a efetividade no atendimento às necessidades da comunidade rondoniense e contribuindo para a construção de um sistema penitenciário mais justo e humano.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Fonte: ALE/RO
Publicada em 30 de June de 2025 às 15:45