A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a lei complementar 755/2019, aprovada pela Câmara Municipal que proíbe o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) a contratar parentes de primeiro, segundo e terceiro graus de conselheiros de previdência. 

A lei, aprovada na semana anterior ao carnaval de 2019, prevê ainda a exoneração de todos esses parentes que se encontram nesta situação, após o dispositivo ser aprovado. A Lei, que representa um exemplo de combate ao nepotismo, foi vetada pelo prefeito Hildon Chaves e promulgada pelo Legislativo e, portanto, possui validade jurídica. 

A Prefeitura sustenta que há inconstitucionalidade formal no que diz respeito à titularidade da iniciativa, pois a proposta está em confronto com os ditames do Processo Legislativo Municipal por ser a matéria restrita à competência privativa do Poder Executivo – exonerar e nomear servidores comissionados no âmbito de sua gestão, bem como exercer a gestão de suas Secretarias (IPAM)

Fonte: Via Rondonia
Publicada em 24 de April de 2019 às 09:22