Embora já tenha recebido pelo menos três pedidos de impeachment de governador, dois contra o ex-governador Confúcio Moura (MDB), em 2014, e outro protocolado no mês passado contra o atual governador Marcos Rocha (PSL), a Assembleia Legislativa ainda não tem regulamentado o rito que deve ser seguido o processo político-criminal para apurar responsabilidades, assim como também não tem formalizada as regras para a interpelação de secretários de Estado e dirigentes de autarquia.

A informação é do deputado estadual Jair Montes (PTC), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALE, para onde o pedido de impeachment de Marcos Rocha deve ser encaminhado nos próximos dias pelo presidente da Casa, deputado Laerte Gomes (PSDB).

O impeachment foi solicitado por um advogado por crime de responsabilidade, em função de nomeações de diretores de autarquias e fundações sem autorização dos deputados estaduais, em desrespeito à Constituição Estadual.

O pedido foi lido em plenário na sessão do dia 24 de abril, mas ainda não foi distribuído para a CCJ, onde deve receber o parecer sobre sua procedência, instrução, prazos para defesa, etc.

Segundo o deputado Jair Montes, ex-vereador por três mandatos, o rito do processo de impeachment na Assembleia é diferente do adotado pela Câmara de Vereadores. “Na Câmara, utiliza-se, subsidiariamente, o modelo adotado pela Câmara Federal. Na Assembleia é diferente e ainda precisa ser regulamentado”.

O parlamentar que já se posicionou de antemão contrário ao pedido, disse que no caso do governador é preciso formar uma comissão mista formada por parlamentares e desembargadores, sendo que um desembargador, no caso o presidente do Tribunal de Justiça, irá presidir a sessão de julgamento.

Ele acredita, contudo, que o processo seja abortado ainda na CCJ. “Eu que já enfrentei um processo de impeachment na Câmara, e fui absolvido, sei o quanto de injustiça um processo desses pode carregar, por isso sou contra, a não em caso gravíssimo, não por erro ou equívoco de formalidades”, disse.

Jair Montes disse ainda que hoje o governador Marcos Rocha já consegue reunir maioria em plenário para evitar um eventual afastamento. Segundo ele, o governador teria uma base em torno de 16 parlamentares, mas destaca que “na semana passada já conseguiu votação favorável com mais de 20 votos”.

Fonte: Valbran Júnior
Publicada em 16 de May de 2019 às 14:57