Na madrugada desta quinta-feira(14), foi publicado o Decreto nº 25.049, assinado pelo governador do estado de Rondônia, no qual, dentre outras medidas, impede o funcionamento da advocacia pelos próximos 14 dias nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim.

“Como a advocacia é essencial à administração da Justiça, por determinação constitucional, a medida acaba por impedir o funcionamento da própria Justiça e por isso, logo no início desta manhã, foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil”, declara o presidente da OAB/RO, Elton Assis.

A OABRO confia e espera prontidão na atuação do Poder Judiciário para restabelecer a normalidade do funcionamento do estado democrático de direito, desobstruindo o funcionamento da advocacia viabilizando à cidadania o acesso à Justiça.

Fonte: Assessoria
Publicada em 14 de May de 2020 às 09:43