Você sabia que precisa de uma Declaração de Serviço Essencial para circular nas ruas de Porto Velho? Pois é, estamos vivendo épocas de Lockdown (Isolamento Social Restritivo), criado pelo governo do Estado.

O agravamento da pandemia levou o Governo de Rondônia a publicar o Decreto 25.113 que contém normas para a circulação de pessoas que precisam sair de casa para trabalhar.

Lembre-se: quem for preso transitando sem justificativa pelas ruas durante a vigência do decreto poderá ser penalizado judicialmente por infração à legislação sanitária federal. 

O que for considerado infração de natureza grave terá o valor da multa fixado em R$ 150: já as infrações de natureza gravíssima, o valor será de R$ 300 (trezentos reais). 
Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em normas específicas.

A declaração precisa ser emitida a cada trabalhador pelos empregadores de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, "cujo serviço seja indispensável para o funcionamento das atividades autorizadas".

No documento, são encontrados modelos para:

•    circulação de trabalhadores;
•    servidores públicos e;
•    circulação de pessoas.

CÓPIA E COLA O MODELO DA DECLARAÇÃO

Declaração de autorização para a circulação de pessoas, no município de Porto Velho.

Eu, portador (a) do RG nº, inscrito SSP/RO no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado em, vem pelo presente DECLARAR que necessito deslocar-me à Lotérica, de acordo com os Decretos Estadual nº 25.113 e 25.114/2020 de 05 de junho de 2020. O declarante ratifica a veracidade desta Declaração e a ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade. Por ser expressão da verdade.

Firma-se a presente.

 

 

 

 

Porto Velho – RO, 08 de Junho de 2020.

 

 

 

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ASSINATURA

 

Fonte: VIA RONDÔNIA
Publicada em 08 de June de 2020 às 09:58