O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Rondônia, converteu um Procedimento Preparatório (PP) em Inquérito Civil para aprofundar a investigação de um conflito fundiário no Distrito de Demarcação, em Porto Velho. A portaria nº 14/MPF/PRRO/GABPRDC, assinada pelo procurador Raphael Luis Pereira Bevilaqua, foi publicada no Diário Eletrônico do MPF em 5 de dezembro de 2024.

O objeto do inquérito envolve denúncias de que latifundiários estariam tentando expulsar uma comunidade tradicional de terras que, em tese, seriam públicas. O procedimento visa apurar a legalidade das ações e as responsabilidades dos envolvidos.

O procurador fundamentou a conversão do PP em Inquérito Civil com base em dispositivos constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Entre eles, o artigo 129 da Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica, que reforçam a obrigação do Estado em proteger os direitos humanos e assegurar a segurança das populações.

A portaria destaca que a segurança pública, conforme o artigo 144 da Constituição, é um dever do Estado e deve ser garantida em situações de conflito como a relatada no caso em questão.

O MPF determinou ações específicas para avançar nas apurações, incluindo:

Comunicar a abertura do Inquérito Civil ao Núcleo de Apoio Operacional de Planejamento (NAOP) da 1ª Região.

Obter informações detalhadas de uma autarquia agrária sobre a localização e a situação jurídica das terras em litígio.

O documento também indica que as investigações visam apurar possíveis irregularidades envolvendo latifundiários com influência política e econômica no Estado.

O Inquérito Civil tem como objetivo esclarecer os fatos, identificar responsabilidades e, se necessário, adotar medidas para proteger os direitos da comunidade tradicional. A portaria destaca que a conversão do procedimento se deu pela complexidade das diligências ainda em andamento.

“A medida busca garantir a proteção dos direitos fundamentais e a responsabilização de eventuais infratores”, apontou o procurador Raphael Bevilaqua na portaria.

As investigações continuam em curso, com acompanhamento do MPF para assegurar que os desdobramentos atendam aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade e eficiência.

Fonte: Rondônia Dinâmica
Publicada em 05 de December de 2024 às 16:05