Nesta terça-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou e distribuiu várias matérias sob a presidência do deputado Adelino Follador (DEM), com as presenças dos deputados Anderson Pereira (Pros), José Lebrão (MDB), Jair Montes (PTC), Ismael Crispin (PSB), Aélcio da TV (PP), Marcelo Cruz (PTB) e Eyder Brasil (PSL).

Pareceres

O Projeto de Lei Ordinária 016/19, de autoria do deputado Adailton Furia (PSD), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público, nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, recebeu parecer favorável do relato, Anderson Pereira.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 010/19, de autoria do presidente da Casa, Laerte Gomes (PSDB), concedendo o título de cidadão rondoniense ao desembargador do Tribunal de Justiça, Renato Martins Mimessi, recebeu parecer favorável de Lebrão e foi aprovado. Na discussão, o deputado Jair Montes enalteceu o trabalho do desembargador.

Também de autoria do deputado Laerte Gomes, o Projeto de Lei 014/19 foi aprovado pela CCJR, após o parecer favorável de Jair Montes. A matéria veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

Lei Nicolas Naitz

O Projeto de Lei Ordinária 015/19, de autoria do deputado Geraldo da Rondônia (PSC), que cria a "Lei Nicolas Naitz", em memória às crianças e adolescentes desaparecidos a ser lembrado todo dia 22 de maio de cada ano. A matéria foi relatada de forma favorável pelo deputado Anderson, que fez uma pequena emenda, para melhorar a sua redação.

Follador lembrou do ocorrido com o pequeno Nicolas e sugeriu que seja convocado o secretário estadual de Saúde, para esclarecer o que foi feito para evitar que casos como o dele se repitam. Nicolas desapareceu após dar entrada em hospital da capital.

Transferência

Já o Projeto de Resolução 008/19, de autoria conjunta dos deputados Cirone Deiró (Podemos) e Adailton Furia (PSD), transferindo a sede do Poder Legislativo para Cacoal, durante a realização da Exposição Agropecuária de Cacoal (Expoac), programada para agosto, para a realização de sessão extraordinária itinerante, recebeu parecer favorável de Crispin.

Segundo o relator, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, a extraordinária itinerante requer uma estrutura menor, com menos investimentos na logística, daí se parecer favorável, sendo aprovado pela Comissão. Antes, Anderson sugeriu que nessas exposições, esteja presente apenas a Comissão de Agricultura.

Outras matérias

Também foi aprovado o Projeto de Resolução 004/19, de autoria do deputado Anderson Pereira, criando a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. Jair Montes emitiu parecer favorável.

O Projeto de Lei Complementar 003/19, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia, alterando a Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, para instituir a Gratificação Prêmio no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, foi aprovada pela Comissão, após o deputado Jair Montes emitir parecer favorável. Montes disse que antes se reuniu com o presidente do TJ, desembargador Walter Waltenberg, que pediu pela aprovação da matéria.

Também de autoria do deputado Geraldo, o Projeto de Lei 022/19, fixando cotas nos concursos públicos aos portadores da síndrome de Down, recebeu parecer contrário do relator, deputado Ismael Crispin, que ressaltou que o acesso de pessoas com necessidades especiais, já é assegurado nos concursos. Mas, apresentou texto substitutivo para ser acrescentado no projeto, que pode ser aproveitado pelo autor da matéria, uma vez que acrescenta novos dispositivos à lei já vigente.

O Projeto de Decreto Legislativo 006/19, do deputado Anderson, que estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos de segurança pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, recebeu parecer contrário do deputado José Lebrão. Na discussão, Jair Montes disse que a matéria é legal, já que o Governo estabeleceu, por decreto, que oficiais da Polícia Militar possam fazer termos circunstanciados.

Anderson Pereira disse que a Casa deveria discutir a matéria, com o governador ferindo atribuições do Legislativo. "Tem que ser discutido antes aqui na Assembleia,não pode decreto regulamentar essa questão da segurança. Peço a rejeição do parecer". O deputado Marcelo Cruz pediu vistas ao projeto.

Também de Anderson Pereira, o Projeto de Decreto Legislativo 002/19, que susta os efeitos de decreto que autorizou a intervenção da PM nos presídios, recebeu parecer contrário de Lebrão, por entender que o Governo não exorbitou suas funções. Por entendimento dos membros da Comissão, o projeto ficou sobrestado.

Recursos

Já o Projeto de Lei 024/19, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 12,7 milhões para a Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), recebeu parecer favorável do relator, o deputado José Lebrão, mas o deputado Marcelo Cruz solicitou vistas.

Antes da votação, o procurador do Estado, Leonardo Falcão, explicou que o crédito é proveniente do Pidise (Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico), para a conclusão de obras espalhadas pelo Estado. "É um saldo que está em conta e já com esta finalidade. O que estamos querendo é que, no final do Governo passado, estavam numa fonte que não permitiam remanejamento. São obras em fase final e precisamos de finalizar esses serviços", explicou Leonardo.

Uma informação que chamou a atenção dos parlamentares é que o Governo já solicitou a anulação parcial do saldo do Pidise. Dos R$ 500 milhões, com contrapartida de R$ 50 milhões do Governo, que era a previsão inicial de investimentos, serão devolvidos R$ 312 milhões. Foram executadas 54 obras com recursos do Pidise.

Já o projeto de lei 023/19, do Executivo, que concede crédito adicional suplementar de R$ 3,1 milhões para a pasta Estado Para Resultados (EPR), recebeu parecer favorável do deputado Anderson, sendo aprovado pela CCJR. O recurso, segundo o Governo, vai ser aplicado para custear o programa Infovia, que sem orçamento, corre o risco de não renovar o contrato, que vence na próxima sema. A Sesau, Seduc, delegacias e quartéis da PM, e outros que utilizam tráfego de dados, dependem da Infovia.

Já o Pojeto de Lei 008/19, também do Executivo, recebeu parecer favorável de Adelino Follador, sendo acompanhado por seus pares, assegurando a concessão de crédito adicional suplementar de R$ 1,071 milhão para a Sejucel.

Fonte: assessoria
Publicada em 10 de April de 2019 às 10:58