Sob a presidência do deputado Adelino Follador (DEM), com a participação dos deputados Jair Montes (PTC), Jean Oliveira (MDB), Marcelo Cruz (PTB), Aélcio da TV (PP), Lebrão (MDB), Ismael Crispin (PSB) e Adailton Furia (PSD), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na manhã desta terça-feira (03) com a finalidade de distribuir Projetos de Lei, Decretos Legislativos e votar pareceres.

Entre os diversos Projetos de Lei Ordinária distribuídos para relatorias estão o PLO 231/2019 que dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecimento na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências, designado ao deputado Ismael Crispin emitir parecer;

O PLO 235/2019 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.163, de 27 de agosto de 2013, que “Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP”, designado ao deputado Aélcio da TV emitir parecer;

O PLO 236/2019 que fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, designado ao deputado Adelino Follador emitir parecer;

O PLO 240/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que fornecem serviços de alimentação, oferecer descontos a pessoas que foram submetidas a cirurgias bariátrica no Estado de Rondônia, foi designado ao deputado Jair Montes emitir parecer.

Pareceres

Os membros efetivos da comissão votaram ainda, pareceres de projetos de lei em tramitação entres eles o PLO 179/2019 que dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica definidas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que teve parecer contrário pelo relator Jean Oliveira e pelo demais deputados; o PLO 178/2019 que dispõe sobre a Declaração do Município de Cacoal como "Capital do Café" no Estado de Rondônia, que teve parecer favorável pelo deputado Lebrão; o PLO 212/2019 que assegura vagas em concursos públicos para os profissionais da segurança no trabalho e obriga a instalação da CIPA, que teve parecer contrário emitido pelo deputado Adelino Follador e seguido pelos demais parlamentares e o PLO 180/2019 que autoriza o Poder Executivo a exigir dos estabelecimentos de saúde pública e privada a afixação de cartazes informativos, que teve parecer favorável pelo deputado Jair Montes.

Fonte: Decom-ALE-RO
Publicada em 04 de September de 2019 às 10:25