Durante reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Anderson Pereira (Pros), que susta os efeitos do decreto 23.682, de 27 de fevereiro deste ano, que definiu novas diretrizes para lavratura do Termo Circunstanciado em Rondônia. 

Através do decreto, o governador autorizou a Polícia Militar do Estado a requisitar emissão de laudos ao Instituto de Criminalística (IC) e ao Instituto Médico Legal (IML), função exclusiva da Polícia Civil. 

Segundo o deputado, para o cidadão, o decreto inconstitucional representa uma garantia a menos, pois a prisão de um civil por um militar, na rua, por desacato ou desobediência, por exemplo, faz com que a pessoa, ao invés de ser levado para a delegacia, onde prestaria esclarecimento ao delegado, ou autoridade competente, será diretamente intimado para o fórum, pelo autor de sua prisão, com a perícia criminal já determinada pelo oficial militar. 

Por entender que a medida passa por cima de leis federais, não podendo o decreto estadual, na qualidade de ato normativo, dispor sobre matérias sobre as quais a Constituição Estadual e a Federal exigem a edição de Lei, o deputado Anderson Pereira trabalhou para que fosse tornado sem efeito.

Aprovado na CCJR, o Projeto de Decreto Legislativo segue para o plenário para votação.

Fonte: assessoria
Publicada em 24 de April de 2019 às 10:16