Para discutir, inicialmente sobre a remoção de veículo em razão de não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA), e também ações de trânsito, a Assembleia Legislativa transformou a sessão ordinária desta quarta-feira (29) em Comissão Geral, no plenário das deliberações.

O presidente da Casa, Laerte Gomes (PSDB), conduziu os trabalhos, com as presenças do comandante geral da Polícia Militar, coronel Ronaldo Flores, do diretor geral do Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia (Detran), Neil Faria Gonzaga, e do comandante do Batalhão de Trânsito, Luiz Carlos Garibaldi.

A pauta inicial foi a remoção de veículos, quando detectado que o IPVA não foi pago. No ano passado, o ex-deputado estadual Hermínio Coelho apresentou o projeto de lei nº 985/18, que proíbe a apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do imposto. O ex-governador Daniel Pereira vetou o projeto em sua totalidade, mas os deputados estaduais derrubaram o veto e o presidente da Assembleia, Laerte Gomes (PSDB), promulgou a lei 4.462, em 22 de março deste ano.

"O nosso questionamento aqui é para que o Detran e a PM expliquem por que esta lei, promulgada por não esta Casa, não está sendo respeitada. É bom deixar claro que estamos com essa reunião, querendo esclarecer e buscar alternativas para enfrentar esse impasse", destacou Laerte.

O diretor geral do Detran disse que "não passa pela nossa cabeça descumprir lei estadual ou federal. O agente da autoridade de trânsito aplica a remoção para quem não porta o CRLV em dia. Não há multa para quem não está com o pagamento do IPVA em dia. Ou seja, em nenhum momento estamos descumprindo lei de autoria desta Casa".

Ao retomar a palavra, o presidente da Casa questionou se a emissão do CRLV está ligada à obrigatoriedade de se pagar o IPVA, sendo confirmada pelo diretor geral do Detran. "Da forma que cobra, ao meu ver está indo contra ao que preceitua a Constituição Federal, que proíbe a apreensão de bens para o pagamento de tributos. É preciso desvincular um do outro, para que a liberação do documento, que garante que o veículo não será apreendido, não dependa do pagamento do IPVA", observou.

Para Laerte, "é preciso encontrar o caminho legal para desvincular o IPVA do licenciamento. Apreender o veículo, para pressionar pelo pagamento do imposto, ao meu ver, não é uma atitude legal".

O comandante geral da PM também garantiu que não há nenhum desrespeito à lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que proíbe a apreensão de veículo com o IPVA atrasado. "Como explicou o diretor geral do Detran, a apreensão se dá em razão de não estar com o CRLV em dia, e não pelo atraso no IPVA, como preceitua a lei promulgada aqui nesta Casa, que respeitamos e tem sido uma parceira das ações da Polícia Militar".

Proposta

Laerte Gomes então apresentou uma proposta, que será analisada pelo Detran, junto com a equipe da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).

"A minha proposta é de que até o segundo ano atrasado, poderia licenciar. Para dar um fôlego ao cidadão. A economia não anda bem e muita gente usa o veículo para trabalhar e muita gente está desempregada também. É preciso pensar no cidadão também e esse projeto precisa vir do Executivo. Precisamos achar um meio termo e sugiro que na próxima semana possamos tratar junto ao Governo dessa matéria ", Laerte.

O deputado Jair Montes (PTC) completou que "o cidadão está apertado mesmo e o Detran tem taxa demais. Quero saber se tem algum projeto de refinanciamento, de parcelamento por parte do Detran, para reduzir a carga sobre os usuários".

Debates

O deputado Cirone Deiró (Podemos) aproveitou a presença do comandante geral da PM para questionar a falta de policiamento em Riozinho. Ele explicou que a localidade é um bairro de Cacoal e não um distrito, como entende algumas autoridades. Expôs ainda que o bairro é interligado à cidade.

Deiró destacou que basta modificar a lei que impede o deslocamento dos policiais para prestação de serviços em Riozinho, distante 12 quilômetros da região central de Cacoal. “O que não pode mais ocorrer, é deixar o bairro sem efetivo policial, ” disse.

O presidente da Assembleia Legislativa sugeriu mais blitze educativas em Cacoal. No entendimento do parlamentar, nos moldes que as blitze vêm ocorrendo atualmente, fica transparecendo, à opinião pública, que as operações policiais no trânsito são direcionadas para determinados segmentos e setores. Ele quer um debate sobre o assunto entre autoridades responsáveis pelo trânsito e representantes da sociedade.

O deputado Edson Martins (MDB) disse que muitos trabalhadores têm dificuldade para reaver veículos apreendidos em operações policiais. Segundo ele, para conseguir a liberação dos veículos é quase impossível para as famílias de baixa renda e também para os desempregados. Para o deputado, é preciso chegar a um acordo com base no bom senso ou com leis que normatizem essa situação, facilitando a retirada dos bens junto ao órgão competente.

Para o deputado Adailton Furia (PSD) o IPVA cobrado no Estado é o mais caro do Brasil. Ele fez ainda um comparativo entre as taxas cobradas em Rondônia e no Acre. Em alguns serviços, o Detran do Acre, no levantamento apresentado pelo deputado, tem taxas bem inferiores às cobradas em Rondônia. Ele disse também não entender por qual razão um carro novo tem que ser vistoriado.

Outro ponto questionado por Furia é sobre a liberação do documento apenas depois da quitação de um parcelamento. “Nenhuma loja trabalha assim. Quando alguém compra uma geladeira já pode levar a mercadoria quando quita a primeira prestação, ” exemplificou.

Já o deputado Dr Neidson (PMN) acredita que as operações da Lei Seca reduzem acidentes e baixam os custos do Estado com o setor de saúde. Ele também sugere mais blitze educativas

O deputado Jair Montes (PTC) condenou o excesso de taxas cobradas pelo Detran nas vistorias. “Está na hora de rever isso, ” afirmou ele. Já o Cabo Jhony Paixão (PRB) frisou que as blitze no trânsito são importantes para apreender veículos roubados, principalmente motos. Ele destacou que em recentes operações foram recuperadas mais de trinta motos que estavam nas mãos de bandidos.

A deputada Cassia Muleta (Podemos) disse que as operações da Lei Seca em Jaru ocorrem em horários vespertino e noturno. Na madrugada, segundo ela, quando o trabalho dos policiais deveria estar a todo vapor, não ocorre nenhuma fiscalização. As blitze, segundo ela, vão, no máximo, até a meia noite.

Já o deputado Marcelo Cruz (PTB) também condenou as taxas cobradas pelo Detran. Segundo ele, exorbitantes. Pediu ainda ao Detran a realização de mais blitze educativas.

O diretor-geral do Detran, Neil Faria Gonzaga, disse que 50% do dinheiro arrecado com o IPVA são direcionados ao município no qual o veículo é registrado. Ele disse que já está em curso uma série de medidas que visa a diminuição dos custos nos serviços oferecidos pelo órgão.

Fonte: ASSESSORIA
Publicada em 30 de May de 2019 às 09:17