Durante reunião do Comitê de Gestão de Crise para a Covid-19, na manhã desta segunda-feira (18), a Prefeitura de Ariquemes definiu medidas administrativas mais rigorosas para responsabilizar, no âmbito jurídico e penal, pessoas e empresas que descumprirem as normas de distanciamento social e sanitárias previstas no Decreto Estadual 25.049, de 14 de maio de 2020, bem como no municipal nº 16. 484 de 15 de maio de 2020, que preveem, por exemplo, a obrigatoriedade do uso de máscaras, não realização de eventos com presença de mais 10 pessoas e proibição da permanência em espaços públicos como praças e pistas de caminhadas.
Segundo o coordenador do comitê e secretário municipal de Saúde, Marcelo Graeff, desde o último dia 15, após publicação da Portaria conjunta nº 08, da Sesau, que realocou o município na fase 3 do Decreto Estadual com a liberação do funcionamento de mais atividades comerciais, as ações de fiscalização foram intensificadas e esta semana serão redobradas. “O melhor tratamento contra a Covid-19 ainda é a prevenção, uma vez que não há vacina nem medicação cem por cento eficaz contra a doença. Por isso, não podemos ignorar as regras de distanciamento social.” Afirmou.

Reforço nas fiscalizações

A partir desta segunda-feira (18), serão realizadas abordagens conjuntas por agentes da Polícia Militar, Guarda Municipal Comunitária, fiscais tributários, vigilância sanitária e bombeiros civis para fiscalizar e, se preciso, autuar indivíduos e empresas que forem flagrados descumprindo os decretos. Entre as sanções previstas está o pagamento de multa que pode variar de uma até quatro cestas básicas que deverão ser entregues à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), a qual redestinará às famílias em vulnerabilidade social, inseridas no Cadastro Único. “Essas ações de fiscalizações não têm horário definido, poderão ocorrer a qualquer momento, visando evitar aglomerações e descumprimento de medidas sanitárias já previstas nos decretos.” Disse Ilvânia Dias, Secretária Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST)

O comandante do 7º Batalhão da Policia Militar, major Robison Brancalhão, disse que desde o dia 20 de março, pelo menos 54 Termos de Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foram lavrados contra indivíduos que descumpriram as regras de distanciamento social somente em Ariquemes. “Como já vinha acontecendo, a Policia Militar vai continuar a realizar os Termos Circunstanciados em caso de quebra destas determinações das autoridades sanitárias, por exemplo, com a realização de jantares, aniversários, futebol, demais aglomerações desnecessárias. Nós iniciamos com o responsável e agora estamos fazendo (TCO) para cada pessoa que estiver no local.” Explicou.

Quebra de quarentena

Em casos de pacientes colocados em quarentena e que descumprirem as regras de isolamento, a multa será de um salário mínimo mais uma cesta básica, além da responsabilização criminal, de acordo com o artigo 268 do Código Penal Brasileiro. “Mesmo que essa pessoa seja considerada apenas suspeita, isso não a exime de responsabilidade na área criminal, essa pessoa poderá sim incindir em crime que será analisado pelo Ministério Público., concluiu Marco Vinícius, Procurador Geral do Município.vv

Durante reunião do Comitê de Gestão de Crise para a Covid-19, na manhã desta segunda-feira (18), a Prefeitura de Ariquemes definiu medidas administrativas mais rigorosas para responsabilizar, no âmbito jurídico e penal, pessoas e empresas que descumprirem as normas de distanciamento social e sanitárias previstas no Decreto Estadual 25.049, de 14 de maio de 2020, bem como no municipal nº 16. 484 de 15 de maio de 2020, que preveem, por exemplo, a obrigatoriedade do uso de máscaras, não realização de eventos com presença de mais 10 pessoas e proibição da permanência em espaços públicos como praças e pistas de caminhadas.
Segundo o coordenador do comitê e secretário municipal de Saúde, Marcelo Graeff, desde o último dia 15, após publicação da Portaria conjunta nº 08, da Sesau, que realocou o município na fase 3 do Decreto Estadual com a liberação do funcionamento de mais atividades comerciais, as ações de fiscalização foram intensificadas e esta semana serão redobradas. “O melhor tratamento contra a Covid-19 ainda é a prevenção, uma vez que não há vacina nem medicação cem por cento eficaz contra a doença. Por isso, não podemos ignorar as regras de distanciamento social.” Afirmou.

Reforço nas fiscalizações

A partir desta segunda-feira (18), serão realizadas abordagens conjuntas por agentes da Polícia Militar, Guarda Municipal Comunitária, fiscais tributários, vigilância sanitária e bombeiros civis para fiscalizar e, se preciso, autuar indivíduos e empresas que forem flagrados descumprindo os decretos. Entre as sanções previstas está o pagamento de multa que pode variar de uma até quatro cestas básicas que deverão ser entregues à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), a qual redestinará às famílias em vulnerabilidade social, inseridas no Cadastro Único. “Essas ações de fiscalizações não têm horário definido, poderão ocorrer a qualquer momento, visando evitar aglomerações e descumprimento de medidas sanitárias já previstas nos decretos.” Disse Ilvânia Dias, Secretária Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST)

O comandante do 7º Batalhão da Policia Militar, major Robison Brancalhão, disse que desde o dia 20 de março, pelo menos 54 Termos de Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foram lavrados contra indivíduos que descumpriram as regras de distanciamento social somente em Ariquemes. “Como já vinha acontecendo, a Policia Militar vai continuar a realizar os Termos Circunstanciados em caso de quebra destas determinações das autoridades sanitárias, por exemplo, com a realização de jantares, aniversários, futebol, demais aglomerações desnecessárias. Nós iniciamos com o responsável e agora estamos fazendo (TCO) para cada pessoa que estiver no local.” Explicou.

Quebra de quarentena

Em casos de pacientes colocados em quarentena e que descumprirem as regras de isolamento, a multa será de um salário mínimo mais uma cesta básica, além da responsabilização criminal, de acordo com o artigo 268 do Código Penal Brasileiro. “Mesmo que essa pessoa seja considerada apenas suspeita, isso não a exime de responsabilidade na área criminal, essa pessoa poderá sim incindir em crime que será analisado pelo Ministério Público., concluiu Marco Vinícius, Procurador Geral do Município.

Fonte: Assessoria
Publicada em 19 de May de 2020 às 10:50