O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisão favorável junto à 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) garantindo a perda da função e condenação por improbidade administrativa de um servidor público que prestava assessoria ilegal a empresas durante os processos de licitação no Município de Cacoal.

A Ação Civil Pública movida pelo MPRO destacou que o servidor se aproveitava da função na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Cacoal (CPL) para favorecer empresas de seu interesse em processos licitatórios.

De acordo com o TJRO, embora a defesa do acusado negue ato de improbidade, os argumentos não convenceram os julgadores, pois a Lei de Improbidade Administrativa veda “o exercício de atividades de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse a ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a sua atividade”.

O julgamento aconteceu na última quarta-feira (19/7).

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
Publicada em 24 de July de 2023 às 09:16