O deputado Adailton Furia (PSD) é autor do projeto de Lei que “Dispõe sobre normas de segurança e manutenção em brinquedos e equipamentos lúdicos, dos parques infantis, localizados em logradouros públicos e estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental públicos e privados”. 

A lei prevê que os espaços infantis e os brinquedos devam ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos de Playground), da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou de outra norma que vier a sucedê-la. 

Os estabelecimentos devem providenciar para que os parques localizados em suas dependências sejam vistoriados anualmente, no mês de janeiro, por engenheiro legalmente habilitado. O responsável pela fiscalização deverá elaborar laudo técnico que aponte a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos. O documento deverá ser entregue, mediante protocolo, junto a Secretaria Estadual de Educação, até o décimo dia útil após sua realização. 

As correções apontadas no laudo de vistoria deverão ser providenciadas antes do início do período letivo, sob pena de interdição do parque infantil. O laudo deve ficar disponível durante todo o ano na secretaria da escola, para fins de fiscalização dos serviços executados, por qualquer cidadão. 

Os responsáveis pelo cumprimento e responsabilização pelos itens tratados no projeto são o diretor da unidade, quando estabelecimento de ensino, titular da Chefia de Divisão de Esporte, quando em espaço público não vinculado a unidade escolar. 

Os equipamentos também deverão passar por manutenção preventiva, anualmente, no mês de julho, dentre eles, revisão de parafusos e outros elementos de fixação, com o aperto de peças soltas e a troca daquelas que apresentarem defeitos, revisão e reforço dos pontos de solda em brinquedos metálicos, revisão e conserto dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto ou outra madeira, lixamento e pintura, com combate eficaz de corrosão ou ferrugem.

Fonte: DECOM - ALE
Publicada em 22 de April de 2019 às 16:26