O governador de Rondônia Coronel Marcos Rocha sancionou a Lei nº 5.976/25, que estabelece validade indeterminada para laudos médicos periciais que atestam deficiências permanentes. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Ismael Crispin em conjunto com a deputada Cláudia de Jesus e tem como principal objetivo eliminar a obrigatoriedade de renovações periódicas desses documentos, promovendo mais praticidade e respeito às pessoas com deficiência.

A nova legislação garante que laudos emitidos por profissionais da rede pública ou privada tenham validade por tempo indeterminado, desde que atendam aos requisitos legais.

Segundo Ismael, essa medida busca reduzir a burocracia e os transtornos enfrentados por indivíduos com deficiências permanentes, além de otimizar os serviços de saúde.

A proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o compromisso com a inclusão social e cidadania plena. 

O deputado Ismael Crispin destacou que a medida representa um avanço significativo. "Com esta lei, estamos garantindo dignidade, respeito e eficiência na prestação de serviços para pessoas com deficiência, eliminando barreiras desnecessárias e assegurando seus direitos de forma efetiva", disse.

A Lei nº 5.976 já está em vigor e representa um marco importante no trabalho legislativo em prol da inclusão e acessibilidade no estado de Rondônia.

Fonte: ALE/RO
Publicada em 14 de January de 2025 às 10:04