A Controladoria Geral da União (CGU) emitiu um ofício para alguns gestores municipais visando assegurar a transparência e o correto acompanhamento das emendas especiais, conhecidas como emendas “PIX”, transferidas aos Municípios. 

Os gestores têm até amanhã, 20 de setembro, para prestar esclarecimentos sobre essas emendas, preenchendo um formulário específico disponibilizado pela CGU.

O ofício enviado pela CGU solicita informações detalhadas sobre cada emenda, incluindo: a unidade responsável pelo empenho da despesa, número do empenho, valor empenhado, valor efetivamente pago, CNPJ ou CPF do favorecido, razão social e objeto da despesa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que cada emenda deve ser preenchida individualmente no formulário, utilizando a chave de acesso (token) fornecida no anexo do ofício.

Esse procedimento atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.688. A decisão visa aumentar a transparência, controle, rastreabilidade e publicidade dos recursos recebidos através das emendas especiais transferidas pela União. Importante ressaltar que a determinação não altera a natureza da aplicação dos recursos, que continuam sendo de livre execução pelos Municípios, desde que respeitados os escopos de investimento ou custeio.

Os gestores municipais que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a CGU pelos seguintes canais:
– Telefone: (61) 2020-7001
– WhatsApp institucional da Secretaria Federal de Controle Interno: (61) 98227-0106
– E-mail: [email protected]

Fonte: Assessoria
Publicada em 19 de September de 2024 às 17:14