O Ministério Público Eleitoral impugnou o registro de candidatura de Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros, candidato ao cargo de vereador, com base em irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). As contas do candidato foram rejeitadas devido a irregularidades insanáveis, configurando improbidade administrativa, conforme o que foi decidido nos autos de três processos julgados pelo TCE-RO.

As decisões envolvem pagamentos irregulares de remunerações durante o período em que Francisco Edwilson exerceu a presidência da Câmara Municipal de Porto Velho, o que resultou em condenação por ato doloso de improbidade. Por conta disso, o candidato enfrenta inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com contas rejeitadas por improbidade administrativa.

O processo de impugnação foi acatado pela Justiça Eleitoral, que, com base nas decisões do TCE-RO, indeferiu o pedido de registro de candidatura de Francisco Edwilson.

Fonte: Via Rondonia
Publicada em 04 de September de 2024 às 17:07