Na última segunda-feira (27), o vereador Everaldo Fogaça (PSD) realizou uma visita ao secretário municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), Raimundo Alencar, com o objetivo de buscar informações detalhadas sobre o andamento do processo de regularização fundiária nos bairros Porto Cristo e Aparecida, em Porto Velho.

Acompanhado pelo presidente do bairro Aparecida, Paulo Jovano Aparecida Figueiredo, e pela cidadã Luciana Riscik, o vereador protocolou o Ofício nº 010/CMPV/GVEAF/2025.



O documento destaca a solicitação de atualizações sobre o processo de regularização fundiária, embasando-se na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Projeto de Lei Complementar nº 994/2024, que trata da conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos.
 

• Reivindicações do vereador

No ofício entregue ao secretário Raimundo Alencar, o vereador Everaldo Fogaça solicitou:
 

Atualizações sobre as ações realizadas no processo de regularização fundiária dos bairros mencionados, incluindo a delimitação das áreas e a situação das análises técnico-urbanísticas.

Cronograma para emissão das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) aos moradores.

Dados sobre os procedimentos adotados para avaliação das áreas e medidas para garantir a titularização e os direitos reais aos beneficiários, conforme a legislação vigente.

Relatório de dificuldades encontradas no processo e as ações planejadas para superaçã-las.

 

• O objetivo da iniciativa

Everaldo Fogaça destacou que a regularização fundiária é uma demanda urgente para garantir moradia digna aos moradores e promover o desenvolvimento urbano de Porto Velho.

 

“Nosso mandato está comprometido em acompanhar de perto essas ações e colaborar para que os direitos dos moradores sejam assegurados. Precisamos de respostas claras e eficazes”, afirmou o vereador.

Ele também enfatizou a importância de uma interlocução eficiente entre os poderes legislativo e executivo para resolver os conflitos fundiários e assegurar a implementação de políticas públicas mais eficazes.

Prazos e expectativas

No documento, foi solicitado que as informações sejam enviadas ao gabinete do vereador no prazo de até 20 dias, conforme prevê a legislação, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa. Everaldo Fogaça espera que o retorno da SEMUR traga transparência e solidez às políticas de regularização fundiária na capital.

A pauta da regularização fundiária segue sendo uma das prioridades do vereador, que tem se destacado pela busca de soluções concretas para problemas históricos que afetam a população de Porto Velho.

Fonte: Assessoria
Publicada em 29 de January de 2025 às 08:39