Na próxima semana, dirigentes dos sindicatos representativos do serviço público estadual têm uma reunião importante com o governador Marcos Rocha e sua equipe economia e Procuradoria. Eles vão analisar a Recomendação do TCU que suspendeu a transposição de servidores estaduais dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal. 

A decisão do TCU é preventiva, mas impacta indiretamente a economia do Estado já que pode manter na folha de pagamento servidores estaduais que já deveriam estar recebendo pelos cofres da União, gerando mais despesas. Isso sem falar do transtorno a centenas de servidores que aguardam há uma década pelo benefício, muitos deles já doentes. Muitos já até faleceram sem terem sido beneficiados. 

As assessorias jurídicas dos sindicatos ainda não têm posse do teor da decisão do TCU, mas a julgar pelas próprias declarações do tribunal, a recomendação não atinge Rondônia, isso porque a denúncia do Ministério Público Federal fala que a Lei 13.681 está privilegiando servidores que não fizeram concurso público, o que é ilegal. A Emenda Constitucional 60, que beneficiou Rondônia, atinge servidores contratados até 1987, época em que não era obrigatória a realização de concurso para ingressar no serviço público. 

Na próxima semana, uma comissão de representantes sindicais também deve ir à Brasília e se reunir com os deputados federais Mauro Nazif, Expedito Netto e Léo Moraes e com o senador Marcos Rogério, para que possam discutir a questão junto à Advocacia Geral da União e Ministério do Planejamento.

Fonte: Via Rondonia
Publicada em 29 de January de 2019 às 09:51