O Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800172-56.2019.8.22.0000 contra Lei Estadual nº 4.247/2018, que trata de normas procedimentais no exercício do poder de polícia administrativa do Estado de Rondônia, sob o fundamento de que a Lei tem vícios formal e material.

Na ADI, o Ministério Público assevera que a Lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, aumentou os níveis máximos de ruídos, de qualquer fonte e natureza, em empreendimentos, ou atividades comerciais, admitindo variação superior à máxima estipulada em até 30%, bem assim criaram hipótese de prisão especial administrativa, para quem for preso em flagrante por crime ambiental, devendo ser recolhido no centro de correição da Polícia Ambiental.

A ADI demonstra que a Lei contém vícios, que ferem desde a origem, formal, pois deveria ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e material, por desrespeitar os parâmetros constitucionais, regulando conduta de preservação do meio ambiente.

Fonte: Assessoria de Comunicação - ASCOM
Publicada em 09 de August de 2019 às 14:42