O Sintero comunica que o Tribunal de Contas da União (TCU) revogou, por unanimidade, na quarta-feira (21), a medida cautelar que suspendia o enquadramento dos processos de servidores que aguardam publicação no Diário Oficial da União (DOU), para fazerem parte do quadro de extinção da Administração Pública Federal.

O início da paralisação ocorreu em janeiro deste ano, quando o TCU atendeu à manifestação do Ministério Público Federal (MPF), e suspendeu os enquadramentos dos servidores beneficiados pela Lei nº13.681/2018, derivada da Emenda Constitucional nº98, por suspeita de irregularidade.

Com a revogação, será retomada as análises dos novos pedidos de enquadramento.  Logo, os servidores que tiveram processo deferido pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), podem aguardar as próximas publicações no DOU para oficialização do enquadramento.

“Essa é mais uma etapa na qual saímos vitoriosos, pois nossos servidores terão oficialmente os direitos reconhecidos. Agora, acompanharemos as publicações do Diário Oficial da União e noticiaremos em nosso site oficial as Portarias de enquadramento desses servidores”, disse presidente do Sintero, Lionilda Simão.

 

Fonte: Sintero
Publicada em 22 de August de 2019 às 15:05