Porto Velho, RO - Decisão do Supremo Tribunal Federal destaca inobservância de normas regimentais em eleição para presidente da Câmara Municipal de Cacoal, interior de Rondônia.

A reclamação constitucional foi apresentada por Valdomiro Corá contra decisão que suspendeu sua posse como presidente da Câmara.

Corá alega que houve desrespeito à jurisprudência do STF sobre a interpretação de normas internas corporis.

O caso envolveu impugnação de candidatura e decisões judiciais que suspenderam e anularam a eleição.

A reclamação busca a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por Corá.

A decisão do STF visa garantir a competência do tribunal e a autoridade de suas decisões.

A reclamação é regulada pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do STF.

A tese do caso é que o Poder Judiciário não pode intervir na interpretação de normas regimentais das casas legislativas, exceto quando violarem normas constitucionais.

O STF ajustou recentemente a redação dessa tese, reforçando a separação dos poderes e o controle jurisdicional limitado nesses casos.

Fonte: O Observador
Publicada em 21 de August de 2023 às 17:39