Atendendo o disposto na Lei Federal 13.417/17, que garante ao usuário do serviço da administração pública a participação, proteção e defesa de seus direitos, a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), lança sua Carta de Serviços, formalizada na Instrução Normativa 001/2018.

A Carta de Serviços é uma ferramenta elaborada por cada secretaria, com objetivo de simplificar a orientação ao usuário que precisa do atendimento público, com informações detalhadas sobre cada tipo de serviço prestado, seguida de orientações de como acessar e obter tais serviços, especificando os documentos necessários e informando o prazo de atendimento. Dessa forma, a unidade administrativa garante que o usuário seja previamente orientado e tenha seus direitos protegidos.

De acordo com a Secretaria Márcia Luna, a Carta de Serviços da Semur foi elaborada visando o fortalecimento da credibilidade e confiança do cidadão na Secretaria, contendo a descrição de cada serviço, a documentação exigida em cada caso, o prazo para atendimento e o fluxo do processo, permitindo que o cidadão imprima as taxas de abertura do processo e providencie, em tempo hábil, a documentação completa.

Além disso, o usuário poderá acompanhar, on line, o trâmite processual, desde que sejam informados o número do processo, o CPF e o nome completo do interessado, preenchidas devidamente no Formulário de Requerimento Padrão, junto à Declaração de Responsabilidade e Veracidade.

O Formulário de Requerimento Padrão foi um dos procedimentos adotados pela Semur, no qual exige informações documentais do interessado no processo, com sua devida assinatura ou de um procurador legalmente constituído por meio de procuração pública ou particular.

Segundo a secretária, a Semur ampliou seu leque de atuação na última reforma administrativa, com a aprovação da Lei Complementar 648/17, aumentado o número de departamentos, de três para oito, havendo necessidade de revisar, definir e divulgar seus procedimentos internos.

A Carta de Serviços da SEMUR está disponível no endereço https://semur.portovelho.ro.gov.br/servicos/643, listando os serviços que atendem as políticas de regularização fundiária, habitação e urbanismo, com informações detalhadas sobre a documentação e procedimentos necessários para solicitação dos mesmos.

Ao acessar a ferramenta Carta de Serviços, o usuário tem à disposição a informação sobre como proceder para requerer serviços de averbação, cadastro nominal, certidão de anuência, certidão de viabilidade de outorga onerosa, consulta prévia do uso do solo, desmembramento, escritura plena, medição/demarcação, remembramento, resgate de carta de aforamento, termo de retificação e transferência de IPTU.

Os procedimentos para licenciamento de obras encontram-se em processo de conclusão, sendo informadas atualmente as legislações e instruções normativas, porém, não estabelece prazo para cada serviço.

Fonte: Comdecom
Publicada em 17 de January de 2019 às 11:05