Na última edição do programa Plantão de Polícia, da SGC Rondônia, afiliada da Rede TV (06), o advogado e professor  Samuel Costa, foi entrevistado ao vivo pelo repórter Estevão Jones. O programa, apresentado pelo jornalista Jhon Silva, abordou uma denúncia feita por um telespectador, que relatou a aplicação de multas por uma viatura descaracterizada na BR-364, próximo a Ji-Paraná.

A denúncia gerou grande repercussão e levantou questionamentos sobre a legalidade dessas autuações. Durante a entrevista, Samuel Costa explicou que essa prática contraria a legislação vigente e orientou motoristas sobre como recorrer dessas multas.

A Resolução 925/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determina que os veículos utilizados na fiscalização devem estar devidamente caracterizados, garantindo a identificação dos agentes e a transparência na aplicação das infrações. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 280, estabelece que a infração deve ser comprovada por declaração da autoridade, equipamentos eletrônicos ou qualquer outro meio regulamentado pelo CONTRAN.

Com base nessas normas, a aplicação de multas por agentes em viaturas descaracterizadas pode ser considerada irregular, o que dá aos motoristas o direito de recorrer e solicitar a anulação da penalidade.

Ao vivo no programa Plantão de Polícia, Samuel Costa esclareceu detalhadamente os direitos dos motoristas e explicou os procedimentos para recorrer das multas indevidas.

A legislação é clara: a fiscalização de trânsito deve ser feita com veículos identificados. Se um motorista for multado por uma viatura descaracterizada, ele pode recorrer e solicitar o cancelamento da penalidade, pois essa prática não está prevista na legislação", afirmou o advogado.

Ele também destacou que o agente de trânsito deve, sempre que possível, abordar o condutor para constatar a infração, salvo em situações excepcionais devidamente previstas em lei.

A denúncia teve grande impacto entre os motoristas que trafegam pela BR-364, especialmente na região de Ji-Paraná. Muitos telespectadores entraram em contato com o programa relatando situações semelhantes e questionando a legalidade das autuações.

Diante da gravidade do caso, Samuel Costa ressaltou a importância da fiscalização ocorrer dentro dos parâmetros legais e defendeu que os órgãos responsáveis adotem providências para garantir a transparência e evitar penalidades injustas aos motoristas.

Como recorrer de uma multa aplicada por viatura descaracterizada?

Samuel Costa orientou os motoristas a seguirem três passos essenciais para recorrer de multas aplicadas irregularmente:

1. Solicitar cópia do auto de infração para verificar a identificação do agente e do veículo utilizado na fiscalização.

2. Registrar um recurso administrativo junto ao órgão responsável pela autuação, citando a Resolução 925/2022 do CONTRAN e o artigo 280 do CTB.

3. Reunir provas que comprovem a irregularidade, como fotos, vídeos ou testemunhas que possam confirmar que a abordagem foi feita por uma viatura descaracterizada.

Por fim, o advogado enfatizou que a fiscalização de trânsito deve respeitar os direitos dos condutores e seguir as normas estabelecidas para garantir justiça e segurança jurídica para todos.

Fonte: Assessoria
Publicada em 06 de February de 2025 às 14:31