A Prefeitura de Porto Velho firmou termo de acordo e compromisso com definição de responsabilidades junto a 18ª Promotoria de Justiça da Educação de Rondônia, na manhã desta segunda-feira (23/9), em relação a determinação judicial para intervenção do Estado na empresa Freitas, a qual não cumpriu o contrato com o Município para fazer o transporte escolar terrestre.

Pelo acordo, o prefeito Hildon Chaves, que fez questão de participar da reunião junto com o procurador-geral do Município, José Luiz Storer Júnior, não somente informaram que concordam com todos os termos da intervenção, como também renunciaram ao prazo legal para recorrer da decisão da justiça.

Hildon Chaves ainda requereu a promotora de justiça Priscila Matzenbacher Machado, autorização para que todos os pagamentos a empresa Freitas sejam transferidos pelo Município diretamente para a conta judicial vinculada ao processo de intervenção de nº 7007783-05.2018.8.22.0001, como forma de dar mais transparência às suas ações e garantia da retomada do transporte escolar.

Fonte: Comdecom
Publicada em 24 de September de 2019 às 15:22