A Prefeitura de Porto Velho publicou o decreto nº 19.852, garantindo reajuste de 3,62% no piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, cumprindo a lei federal nº 11.738, que estabelece o piso nacional do magistério.

De acordo com o decreto, a medida assegura o complemento, quando o valor do nível e referência em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério, e corresponderá a sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.

De acordo com a Secretaria Municipal de Administração (Semad), o município está implantando esse reajuste no piso com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro deste ano e a correção de 3,62% incide sobre o piso, e não sobre a tabela. Com isso, a complementação para quem não recebe o valor, será reajustada de acordo com o percentual de correção, garantindo que todos os cerca de quatro mil professores da rede municipal de educação, do quadro efetivo, sejam contemplados.

Fonte: Secom - Porto Velho
Publicada em 04 de April de 2024 às 09:38