O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará Mirim, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos públicos para coibir eventual poluição sonora praticada por bares, boates e congêneres no Município de Guajará-Mirim.

Em razão de reclamações oriundas da própria comunidade e recebidas na Promotoria, foi instaurado Inquérito Civil Público tendo por objeto a fiscalização de estabelecimentos noturnos que extrapolavam na utilização de equipamentos sonoros. Aludido procedimento resultou na celebração de um TAC com entidades/órgãos públicos estaduais e municipais.

O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves e celebrado em reunião realizada na sede da Promotoria de Guajará-Mirim, contando com a presença do Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Secretários municipais de Fazenda e do Meio Ambiente; Diretor Regional da SEDAM; Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental; Comandante do Corpo de Bombeiros e demais membros da corporação em Guajará-Mirim.

Dentre os compromissos assumidos está a realização de fiscalizações periódicas pelos órgãos responsáveis quanto à regularidade de funcionamento dos estabelecimentos noturnos; cumprimento das normas ambientais quanto ao limite de som produzido; bem como a observância das regras de prevenção de incêndio e pânico. Tais fiscalizações devem priorizar o caráter educativo, concedendo aos proprietários e responsáveis a oportunidade de adequação às normas, sem prejuízo da aplicação de sanções em casos graves conforme previsão legal.

O acordo celebrado entre Ministério Público de Rondônia e os órgãos/entidades de fiscalização tem por objetivo garantir a saúde e a segurança tanto dos frequentadores como da comunidade em geral.

Fonte: ASCOM/MP-RO
Publicada em 04 de October de 2019 às 14:38