O governo federal editou e publicou no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 15, Decreto 9972/2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Dentro dessa perspectiva de desestatização, os setores rodoviário e o aeroportuário rondonienses foram contemplados pelo Decreto: o artigo 3º prevê a qualificação da BR-364 (trecho entre o Mato Grosso e Porto Velho – até a entrada do bairro Ulisses Guimarães); O artigo 11 prevê a qualificação do aeroporto internacional Jorge Teixeira, em Porto Velho.

Segundo o texto, o Ministério da Infraestrutura ficará responsável pela condução e pela aprovação de estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização. Segundo o Decerto, ficam ainda qualificados no âmbito do PPI, para apoio ao licenciamento ambiental, o trecho do ´Meião´ da BR-319 (que liga Porto Velho a Manaus, entre o km 250 e o km 655,70). O decreto diz ainda que os estudos dos empreendimentos podem indicar necessidade de ajustes supervenientes dos trechos indicados decorrentes da modelagem econômico-financeira e eventual inclusão de trechos rodoviários estaduais, que possam ser federalizados e passem a compor os lotes.

Fonte: VIA RONDÔNIA
Publicada em 15 de August de 2019 às 09:31