Com problemas em suas definições territoriais, seus limites e extensão, fatores que têm influência direta no trabalho de formalização de suas políticas públicas, pelo menos 44 municípios já aderiram e firmaram o Termo de Cooperação Técnica com o Estado e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para atualização e consolidação do projeto da divisão político-administrativa dos municípios de Rondônia.

De acordo com o técnico Raony Lopes, especialista em políticas públicas da Secretaria de Planejamento (Sepog), este termo tem vigência de cinco anos, período em que os envolvidos – Estado e municípios – devem ter encontrado as soluções para suas demandas e conflitos de gestão, com a definição da responsabilidade de cada ente, de modo o cidadão não seja discriminado ou prejudicado em seus direitos, pela indefinição ou pela disputa desses municípios sobre seus limites.

O projeto da divisão político-administrativa em curso, que pode parecer uma medida simplória e de caráter meramente da rotina administrativa, na verdade, entre outros aspectos, tem importância vital para a gestão pública de cada município, eis que é com base nas informações sobre a extensão territorial, número de habitantes, estradas, meio de transportes (estudantil especialmente), serviços de saúde e educação, que se pode planejar a gestão para o atendimento a todas as demandas.

Ademais, é também com base nesses dados, e principalmente nos dados do contingente populacional que é calculado o percentual de participação dos municípios nos recursos do Fundo de Participação do Municípios (FPM), que na maioria das vezes é o único suporte financeiro da maioria dos municípios para pagar sua folha funcional e fazer investimentos essenciais em infraestrutura urbana, na manutenção de sua malha rodoviária, e até nos serviços de saúde e educação, embora esses tenham definições orçamentárias específicas.

Com ações e reuniões de trabalho desde agosto, a previsão do grupo de trabalho do Estado é de chegar ao final deste exercício (dezembro) com as principais demandas solucionadas, a começar pela desinformação sobre os limites territoriais que envolve os municípios de Cerejeiras, Corumbiara e Colorado do Oeste, que têm dificuldades para estabelecer ou definir suas ações para o transporte escolar e até os serviços de saúde, dado a falta de conhecimento de seus limites, e por consequência de suas responsabilidades de gestão.

Situação semelhante foi constatada e solucionada com a interveniência do IBGE, para definição dos limites entre os municípios de Vilhena e Comodoro (MT), fato que vinha gerando conflito de interesse e até mesmo de soberania sobre o patrimônio – educação, saúde e estradas -, e que foi devidamente solucionado.

A outra demanda que a equipe pretende dar direção sob o comando da nova divisão político-administrativa do Estado de Rondônia é o estabelecimento dos limites do município de Nova Mamoré e seu futuro distrito Marechal Rondon, o que deve ocorrer também em relação às divisas entre os municípios de Campo Novo, Buritis e Nova Mamoré.

De acordo com Raony Lopes, o trabalho da equipe governamental neste projeto tem grandeza e dimensão considerável. Ele lembrou, por exemplo, da situação do município de Machadinho do Oeste que, com o advento da criação de outros entes em seu entorno, a exemplo do município de Vale do Anari, passou a exigir uma redefinição de seus limites, até para o estabelecimento das responsabilidades relativas a transportes escolar e outros serviços da educação, da saúde e de todo o conjunto da malha rodoviária da região, que nem mesmo os chefes dos executivos envolvidos têm informação correta do universo de suas responsabilidades.

A definição legal e o conhecimento dos aspectos político-administrativo, históricos, geográficos, sociais, econômicos e culturais de um povo e de uma nação são fundamentais também na formação de sua identidade e desenvolvimento.

Fonte: Secom - Governo RO
Publicada em 07 de November de 2018 às 14:49