Na busca por garantir a segurança da população e prevenir acidentes, o governador interino de Rondônia, Sérgio Gonçalves, promulgou o DECRETO N° 29.954, de 15 de janeiro de 2025, que traz mudanças significativas na comercialização de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis. Vamos entender melhor o que esse decreto implica!

 

• Proibição de Venda Direta

De acordo com o artigo 1° do decreto, fica proibida a venda direta de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos. Isso significa que, a partir da vigência da norma, consumidores não poderão mais adquirir combustíveis em sacos plásticos, garrafas ou galões fora dos tanques de seus veículos. Essa medida tem como foco principal a redução de riscos e a prevenção de acidentes, que podem resultar em incêndios e explosões.

 

• Responsabilidade dos Postos

Os postos de combustíveis têm um papel fundamental nessa nova regra. Caso observem a venda ilegal de combustíveis em recipientes inadequados, deverão imediatamente reportar a situação à Polícia Civil pelo telefone 197. Os estabelecimentos que não cumprirem essa determinação podem ser penalizados com multas e terão responsabilidade civil e criminal.

 

• Regras para a Compra

Para garantir que a venda de combustíveis ocorra de forma controlada, o decreto estabelece que, no ato da compra, os funcionários dos postos devem exigir a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Para embarcações ou outros veículos que também utilizam combustíveis, será necessário apresentar o registro correspondente.

 

Os dados do consumidor serão registrados em um formulário, que deverá ser assinado e enviado para o órgão competente, garantindo, assim, maior transparência e controle sobre a comercialização.

 

• Validade e Implementação

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 90 dias, período que possibilitará a adaptação dos postos de combustíveis às novas regras.

Com essa iniciativa, o governo de Rondônia busca proteger a vida e a segurança de todos. O governador Sérgio Gonçalves demonstra, assim, seu compromisso com a responsabilidade e a segurança pública no estado.

É fundamental que todos os cidadãos estejam cientes dessas novas normas e contribuam para a sua implementação, colaborando com informações quando necessário e evitando práticas ilegais. Vamos juntos construir um Rondônia mais seguro.

 

Fonte: Secom - Rondônia
Publicada em 15 de January de 2025 às 16:27