O ex-prefeito de Castanheiras (RO) foi condenado por improbidade administrativa e está obrigado a devolver R$ 67 mil ao município. A sentença foi resultado de uma ação movida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), após serem identificadas irregularidades na Prestação de Contas Anual referente ao seu mandato em 2016.

As investigações revelaram que o ex-gestor municipal tinha pleno conhecimento dos recursos disponíveis e, mesmo assim, contraiu dívidas que não poderiam ser honradas durante sua gestão.

Além disso, foram apontadas inconsistências nos demonstrativos contábeis enviados ao Tribunal de Contas, o que viola diversas leis de responsabilidade pública, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios da administração pública.

A decisão judicial impõe ao ex-prefeito a obrigação de ressarcir o município em R$ 67 mil, além da suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais pelo período de cinco anos.

Fonte: SGC
Publicada em 25 de March de 2024 às 12:08