O MP-RO (Ministério Público de Rondônia) ingressou na última quarta-feira (17) com uma Ação Civil Pública contra uma empresa de distribuição de máquinas por agir em desconformidade com a lei de licitação.

Segundo as investigações, o município de Alta Floresta D'Oeste (RO) pagou por um caminhão para a coleta de lixo de mais de R$ 600 mil, valor de um caminhão novo. Porém, a empresa vencedora do processo de licitação entregou um veículo reformado que não atende corretamente às necessidades da prefeitura.

O veículo recebido pelo município deixou de ser fabricado há mais de uma década, apresenta sinais de ferrugem na pintura, marcas de impacto e a existência de massa plástica sob a pintura.

Além disso, há indícios que a entrega ocorreu em desconformidade com os princípios basilares do direito, em ofensa direta à lei de licitação. Portanto, a Promotoria de Justiça de Alta Floresta D'Oeste requer na Ação Civil Pública que seja declarada a nulidade do contrato administrativo celebrado entre o município de Alta Floresta e a empresa.

Com isso, é esperado que a empresa faça a restituição de R$ 604.989 já apreendidos ao cofre municipal. O pedido objetiva o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. A ação também pede a condenação da ré à multa no valor de 0,1% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo.

Fonte: SGC
Publicada em 19 de January de 2024 às 17:25