Propostas visam ampliar os direitos de acessibilidade e inclusão social.

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou duas importantes indicações à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com o objetivo de promover a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência auditiva e visão monocular. As medidas buscam incluir esses grupos no rol de beneficiários já isentos do imposto, contribuindo para a igualdade de oportunidades e mobilidade.

As propostas são fundamentadas em legislações federais, como a Lei nº 14.768/2023, que estabelece critérios para a definição de deficiência auditiva, e a Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência visual. De acordo com a deputada, essas alterações são essenciais para garantir a inclusão social e cidadania dessas pessoas.

"Estamos promovendo a dignidade da pessoa humana, assegurando que pessoas com deficiência auditiva e visão monocular tenham seus direitos respeitados. É uma questão de justiça e acessibilidade", destacou Cláudia de Jesus. A medida já foi implementada em outros estados e tem como objetivo assegurar o direito ao transporte.

Fonte: Assessoria
Publicada em 26 de September de 2024 às 09:44