A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião no Plenarinho da ALE na manhã desta terça-feira (11), presidida pelo deputado Adelino Follador (DEM) distribuiu matérias, arquivou projetos e votou outros que contavam com relatoria e que seguem para votação em Plenário. 

Foram distribuídos para relatoria quinze projetos aos membros da Comissão e posteriormente passou a discussão e leitura de relatórios em projetos previamente distribuídos.

Entre os projetos que seguem para votação em Plenário está o que concede meia entrada, para todos os trabalhadores da Educação (PL nº 1096/18); a Proposta de Emenda à Constituição que altera o percentual ao Fundo Estadual de Cultura de 0,5% para 0,05%.

Também segue a votação o PL que altera o Comitê de Igualdade Racial (PL nº 1106/18) e o que dispõe sobre a estrutura do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE), pelo PL nº 1108/16.

Foi sobrestado ou arquivado o PL nº 1114/18 acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 28 da lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, que "dispõe sobre a organização básica e as atribuições dos órgãos da Polícia Militar de Rondônia; O PL nº 1109/18 que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem os benefícios de novas promoções, liquidação e oferta aos clientes pré-existentes.

Outro que foi a arquivo é o PL nº 1057/18 que autoriza o Estado a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Rondônia (Profisco II-RO).

Os demais projetos Arquivados fora o PDL nº 250 que susta efeitos do decreto que criou o Parque Abaitará; PL nº 858/18 que cria as taxas estaduais; o PL nº 957/18 que cria incentivos tributários. Estes projetos justificaram os parlamentares, devem ser tratados pelo novo governo.

Fonte: Assessoria 
Publicada em 12 de December de 2018 às 09:26