A Câmara Municipal de Porto Velho terá na sua pauta de discussões 27 projetos antes de serem votados. A extensa pauta deve entrar pela noite e se repetir na terça-feira, dia da segunda votação das matérias.

Dentre as matérias de maior relevância estão o Projeto de Lei Complementar nº 1036/2018, que reestrutura a Lei 190 (Lei dos Grandes Eventos) e o PLC 1032/2018 que altera Código de Posturas da cidade.

As duas matérias são de autoria do Executivo Municipal, que também enviou para a Câmara para votação, o PLC 1029/2018, estabelece a padronização para as calçadas no Município de Porto Velho e o 1030/2018, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Servidor da Saúde.

CONFIRA A PAUTA NA ÍNTEGRA:

ORDEM DO DIA

I - Projeto de Lei Complementar nº 994/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 517, de 27 de Dezembro de 2013, que institui o Programa de Regularização de Obras no Município de Porto Velho (PRO Porto Velho) e dá outras providências”;

II - Projeto de Lei Complementar nº 1007/2018, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Altera o artigo 135 da Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972, que institui o Código Municipal de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências”;

III - Projeto de Lei Complementar nº 1020/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Retifica o nome da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Khrys Dámares”;

IV - Projeto de Lei Complementar nº 1022/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Flamboyant”;

V - Projeto de Lei Complementar nº 1024/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho/RO”;

VI - Projeto de Lei Complementar nº 1026/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências”;

VII - Projeto de Lei Complementar nº 1028/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego, altera artigos da Lei Complementar nº 097 de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências”;

VIII - Projeto de Lei Complementar nº 1029/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece padronização para as calçadas no Município de Porto Velho e dá outras providências”;

IX - Projeto de Lei Complementar nº 1030/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 390/2010, e dá outras providências”;

X - Projeto de Lei Complementar nº 1031/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 07 de dezembro de 2000, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Porto Velho”;

XI - Projeto de Lei Complementar nº 1032/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972 – Código de Posturas, Lei Complementar nº 560 de 23 de dezembro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 097, de 29 de Dezembro de 1999 e dá outras providências”;

XII - Projeto de Lei Complementar nº 1033/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Sistema de Controle Interno – SCI no Município de Porto Velho e dá outras providências”;

XIII - Projeto de Lei Complementar nº 1034/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Cria o Programa de Regularização Ambiental Urbana em Áreas de Preservação Permanente – ECOMORAR, e dá outras providências”;

XIV - Projeto de Lei Complementar nº 1035/2018, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Dispõe sobre a nomeação de servidores comissionados no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho”;

Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho”;

XV - Projeto de Lei Complementar nº 1036/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece normas para a realização de Eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho, e dá outras providências”;

XVI - Projeto de Lei nº 3.540/2017, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Dispõe sobre a instalação de fraldários para uso de pessoas gestantes, necessidades especiais e idosos”;

XVII - Projeto de Lei nº 3.639/2017, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Cria o Programa Ecológico – Eco Móvel – Ponto Móvel para recolhimento e destinação de pneus inservíveis/inutilizados e dá outras providências”;

XVIII - Projeto de Lei nº 3.716/2018, de autoria do Vereador Da Silva do SINTTRAR, que “Determina a obrigatoriedade da adoção do sistema de venda de ingresso com cadeira numerada em sala ou espaço destinado a exibição de obra cinematográfica e dá outras providências”;

XIX - Projeto de Lei nº 3.730/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da taxa de vistoria externa nos veículos utilizados no serviço de transportes de passageiros no Município de Porto Velho e dá outras providências”;

XX - Projeto de Lei nº 3.791/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre denominação de vias do loteamento Porto Park e dá outras providências”;

XXI - Projeto de Lei nº 3.792/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a denominação de vias do Assentamento Teixeirão e dá outras providências”;

XXII - Projeto de Lei nº 3.797/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 2.031, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”;

XXIII - Projeto de Lei nº 3.800/2018, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Acrescenta o § 4º no artigo 11 da Lei nº 2.353/2016, de 17 de outubro de 2016”;

XXIV - Projeto de Lei nº 3.802/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a denominação de vias do Loteamento Orgulho do Madeira e dá outras providências”;

XXV - Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 3.808/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº 2.387, de 11 de janeiro de 2017, que institui no Município de Porto Velho a Semana da Feira de Negócios e Tecnologias Rurais Sustentáveis”;

XXVI - Projeto de Lei nº 3.809/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a cessão de uso de área urbana no Município de Porto Velho, para fins de construção e instalação da sede da Defensoria Pública do Estado, por parte do Governo do Estado de Rondônia”;

XXVII - Projeto de Lei nº 3.813/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a denominação da via de acesso aos empreendimentos Porto Bello I, II, III e IV e dá outras providências”;

Câmara Municipal de Porto Velho, 13 de dezembro de 2018.

VEREADOR MAURÍCIO CARVALHO

Presidente

Publicado por: Edney da Silva Pereira Código Identificador:0D55BA89

Fonte: Via Rondonia
Publicada em 17 de December de 2018 às 11:36