O Plenário da Câmara Municipal aprovou esta semana, o projeto de Lei 3568/2018, de autoria do Executivo, autorizando que servidores comissionados tenham poderes para desempenhar funções de acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos. 

Na legislação atual, esse tipo de função só pode ser exercida por servidores de carreira (efetivos). O projeto passou ´por um fio´ na votação, por se tratar de uma matéria polêmica: 6 votos favoráveis, 5 contrários, 1 abstenção (vereador Júnior Cavalcante – que presidiu a votação) e nove ausências de plenário. 

Dentre os vereadores que votaram contrários ao projeto estão Ellis Regina, Aleks Palitot, e Cristiane Lopes que chegou a pedir ao líder do prefeito na Câmara, Alan Queiroz a retirada do o projeto de pauta. Segundo ela, o projeto “coloca em risco a segurança jurídica dos processos administrativos da Prefeitura”. 

O vereador Alan Queiroz entendeu a polêmica do projeto e a preocupação dos colegas, mas, segundo ele, é necessário aumentar o número de técnicos para dar conta da vazão de muitos processos acumulados que tratam de projetos importantes para a cidade e que os atuais técnicos de carreira são poucos e estão ´receosos´ em mexer em tais processos. 

A declaração do líder acabou deixado ´receosa´ também a oposição. O vereador Aleks Palitot disse que não justifica esses técnicos de carreira tenham medo de mexer com esses contratos, pois são pagos para isso. “O que é que há de tão grave nesses contratos a ponto de deixar receosos servidores efetivos que estão acostumados a esse tipo de serviço?”, questionou.

Fonte: Via Rondonia
Publicada em 28 de February de 2019 às 09:21