Na semana em que se completou uma década de criação da Lei Brasileira de Inclusão e Estatuto da Pessoa com Deficiência, celebrada no dia 6 de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para receber sugestões para o conteúdo do ato normativo que estabelece a Política Nacional da Pessoa com Deficiência em Âmbito Judicial. O texto da resolução contará com a participação de pessoas jurídicas e físicas com reconhecido interesse no tema.

Participe da consulta pública

Por meio de seu Comitê de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, o CNJ não apenas dá publicidade à matéria, como pretende contemplar e unificar todas as questões relacionadas às pessoas com deficiência dentro do Poder Judiciário, de forma a ampliar a acessibilidade e inclusão nos órgãos da Justiça. Os interessados têm até 21 de julho para fazerem sugestões ao texto e, após análise e inclusão das contribuições, a proposta de minuta será apreciada pelo Plenário do CNJ.

Como participar

Após identificação, os participantes terão acesso à minuta da redação e preencherão um documento on-line com sugestões de mudança ou exclusão de dispositivo contido na resolução, bem como se possuem sugestão de novo dispositivo a ser incluído. Cada uma dessas duas questões é desdobrada em três itens.

No caso de o respondente sugerir mudança ou exclusão de dispositivo da resolução, deve identificar qual item deve ser alterado ou excluído, e qual a proposta ou melhoria de substituição, se houver, além de expor a justificativa para a sugestão.

A segunda parte do formulário questiona se o participante possui sugestão de novo dispositivo na resolução. Em caso afirmativo, é preciso informar o teor da sugestão, em qual ponto da resolução o novo dispositivo deve ser incluído e qual a justificativa para essa defesa. Para cada item a ser sugerido no formulário, os respondentes terão espaço máximo de resposta de 800 caracteres.

Política Nacional

Organizada em 10 capítulos, a nova resolução deve estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas que visem promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência, bem como enfrentar o capacitismo em todas as esferas de atuação do Judiciário e, no que couber, nos cartórios extrajudiciais. Essa política terá como público-alvo magistrados e magistradas, servidores e servidoras e, no que couber, terceirizados e terceirizadas, estagiários e estagiárias, aprendizes e demais usuários dos órgãos do Poder Judiciário.

A intenção da política é cumprir o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), assim tornando-a obrigatória em todas as ações, interpretações e regulamentações no âmbito do Poder Judiciário.

Para mais informações, consulte o Edital da Consulta Pública.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional (com informações do CNJ)
Publicada em 10 de July de 2025 às 08:14