Um dos primeiros atos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a medida provisória de terça-feira (1º) que estabeleceu a organização básica do novo governo, ampliou a atribuição da AGU (Advocacia-Geral da União) de defender agentes de segurança que virarem alvos de inquéritos ou processos.

Para especialistas em segurança pública, foi a primeira medida concreta de Bolsonaro para atender à bancada da bala e aos policiais, que se queixam do risco jurídico que enfrentam na profissão.

Embora a iniciativa só beneficie agentes subordinados à União, há a expectativa, por parte dos policiais, de que os estados a repliquem.

Pela medida provisória, que altera uma lei de 2007, todos os integrantes da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), da Força Nacional, da recém-criada Secretaria de Operações Integradas e do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) serão defendidos na Justiça pelos advogados da AGU.

Antes, a lei previa que os advogados públicos representassem somente os agentes da Senasp e da Força Nacional, composta por policiais militares e civis cedidos pelos estados.

Agora, incluíram-se nessa proteção do Estado os agentes do Depen, que atuam em presídios federais, e da Secretaria de Operações Integradas, pensada para combater o crime organizado no Ministério da Justiça.

A AGU fará a defesa dos agentes de segurança quando eles forem acusados de irregularidades em atividades como policiamento ostensivo, cumprimento de mandados de prisão, vigilância e guarda de presos e segurança de grandes eventos, inclusive em casos que resultarem em morte.

Segundo o sargento Elisandro Lotin, presidente da Anaspra (Associação Nacional de Praças), a medida era uma reivindicação de policiais militares e bombeiros de todo o país que vivem angustiados. "Nós temos que ter segurança jurídica para trabalhar", disse.

Ainda segundo Lotin, a medida sem dúvida será um estímulo para os estados fazerem o mesmo, passando a defesa de seus agentes para as Procuradorias-Gerais -que equivalem à AGU na esfera estadual.

Hoje, os policiais nos estados pagam seus próprios advogados ou acionam a Defensoria Pública ou recorrem às associações para que elas banquem sua defesa. Lotin disse que, conforme é de seu conhecimento, somente o Maranhão garante a defesa judicial de seus policiais.

"A repercussão [entre os policiais] foi muito positiva", afirmou o coronel da reserva José Vicente da Silva Filho, da Polícia Militar de São Paulo, sobre a medida do governo federal. "Eu acredito que, a partir daí, os estados devem tomar alguma medida similar."

Já na avaliação de Arthur Trindade, professor da UnB e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Bolsonaro acertou ao identificar uma demanda dos policiais, mas errou na solução.

Segundo ele, o maior elemento de pressão sobre os agentes de segurança é, de fato, o risco jurídico. No entanto, as maiores democracias do ocidente resolveram esse problema criando normas de conduta -que, no Brasil, levam o nome de procedimento operacional padrão.

Fonte: Noticia ao minuto
Publicada em 03 de January de 2019 às 15:54