Na última sessão ordinária do ano de 2019, o deputado Ismael Crispin (PSB) pediu apoio, em nome dos pequenos produtores de Rondônia, aos demais deputados para derrubarem o Veto Total do Poder Executivo nº 049/2010, ao seu Projeto de Lei Complementar nº 030/2019 que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009 que trata da Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. 

O deputado explicou que seu PLC, solicitava a inclusão da alínea “c” na Lei Complementar nº 536, estabelecendo que a taxa a recolher por cabeça será de 0,6% do valor da UPF-RO, independentemente da quantidade de bovinos e bubalinos para o abate. “Nossa intenção é garantir justiça aos pequenos produtores de Rondônia. Não é justo um produtor que abate menos, pagar o mesmo valor de um produtor que abate mais”, argumentou. 

De acordo com o deputado a alteração sugerida não traz despesas ao Governo de Rondônia e por tanto o veto não poderia ser aceito. “Com a alteração o contribuinte pagará, atendendo os requisitos da lei, apenas pelo número exato de animais abatidos e não por quantidade estimada”, concluiu.

Fonte: Decom-ALE/RO
Publicada em 12 de dezembro de 2019 às 13:06