CCJ distribui projetos para análise e vota pareceres

CCJ distribui projetos para análise e vota pareceres

Na reunião desta terça-feira (10), no Plenarinho 2 da Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a presidência Adelino Follador (DEM) e com a presença dos deputados Aélcio da TV (PP), Jair Montes (Avante), Anderson Pereira (Pros) e Lebrão (MDB) distribuiu matérias para relatoria dos demais deputados e votou pareceres. 

O presidente da comissão avocou a relatoria do PLC 53/2019 de autoria do deputado Anderson Pereira que transforma em Estância Turística o Município de Espigão D’Oeste, no âmbito do Estado de Rondônia, do PDL 115/2019 de autoria do deputado Ismael Crispin que concede título honorífico de cidadão do Estado de Rondônia ao Coronel de Engenharia Emerson da Silva Moraes, Comandante do 5º Batalhão de Engenharia de Construção, do PDL 113/2019 de autoria do deputado Eyder Brasil que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao General de Divisão Ubiratan Poty do Comando do Exército Brasileiro e do PLO 364/2019 que acrescenta o §3º ao artigo 1º da Lei nº 3.571, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite, até o penúltimo dia útil do mês, o valor mínimo a ser pago pelo litro no mês subsequente. 

O deputado Aélcio da TV será relator do veto parcial ao Projeto de Lei nº 254/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dá nova redação aos artigos 4° e 7° da Lei n° 3.945, de 12 de dezembro de 2016, que 'Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Ambiental e dá outras providências" e do PL 362/2019 de autoria do deputado Ismael Crispin que estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia. 

O PL 361 de autoria do deputado Chiquinho da Emater que altera o caput do artigo 2º da Lei nº 2.508, de 6 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro será relatado deputado Lebrão. 

Os projetos de Decreto Legislativo 110 que concede a Medalha do Mérito Legislativo ao 3º Sargento PM, Senhor Silvano Aparecido da Rocha, o PDL 111 que concede a Medalha do Mérito Legislativo ao 3º Sargento PM, Senhor Isac Borges Vitorino e o PDL 112 que concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Fernando Ferreira de Anunciação, todos de autoria do deputado Anderson Pereira serão relatados pelo deputado Jair Montes. 

O deputado Jair Montes será o relator do PL 359/2019 de autoria do deputado Edson Martins que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado de Rondônia, consoante as tecnologias de informação já disponíveis, em promover a implantação, de aplicativo informatizado de segurança pública, em tempo real, das condições em que se encontram os cidadãos vítimas de crime de natureza de furto, roubo e crimes contra a vida e do PDL 114/2019 de autoria do deputado Anderson Pereira que concede a Medalha do Mérito Legislativo a Agente de Polícia Civil Chirlei Jacomin Bollis. 

O projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Jair Montes que altera a redação da Lei Complementar 622/2011, alterada pela Lei Complementar 701/2013, e dá outras providências e o PL 363/2019 de autoria do Jair Montes que proíbem no âmbito do Estado de Rondônia, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam   e o projeto de Lei 329/2019 que dispõe sobre o cadastramento e o envio de mensagens de texto, via celular, a doadores de sangue dos hemocentros do Estado de Rondônia, quando o sangue coletado do respectivo doador for utilizado para resguardar a vida de pacientes de autoria de Adelino Follador serão relatados pelo deputado Anderson.

 

Apresentação de pareceres 

O deputado Anderson Pereira apresentou relatório favorável ao PLO 345 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes, e teve aprovação da maioria. 

Anderson também apresentou parecer pela rejeição ao Veto Parcial 08/2019 ao Projeto de Lei nº 243/19 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição do Estado e foi seguido pelos deputados presentes. 

Pereira também apresentou relatório contrária ao PLO 330/2019 de autoria do deputado Adelino Follador que dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas públicas do Estado de Rondônia e adota outras providências, os demais deputados aprovaram o parecer do relator. 

O PLO 321/2019 que determina que os Hospitais Estaduais que atendem casos de média complexidade em Rondônia divulguem suas especialidades e os municípios pactuados com o hospital de autoria do deputado Adelino Follador também teve o parecer contrário pelo deputado Anderson. 

O deputado Lebrão deu parecer favorável ao veto total 049/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 030/2019 de autoria do deputado Ismael Crispin que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009”. 

O deputado Aélcio da TV deu parecer contrário ao PLO 316/2019 de autoria do deputado Ismael Crispin que revoga a Lei Ordinária nº 3.122, de 01 de julho de 2013. O PL foi arquivado conforme artigo 28-A, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis. Ao PL 305/2019 que institui o Passaporte Equestre e dá outras providências de autoria do deputado Adelino Follador, o parlamentar deu parecer contrário ao PL, o parecer do relator foi para arquivamento conforme artigo 28-A, e foi reprovado pela maioria. 

O PL 348/2019 que institui o dia Estadual de Combate e Prevenção ao Diabetes no Estado de Rondônia de autoria do deputado Lebrão, teve parecer favorável pelo relator deputado Adelino e aprovação de demais deputados.

Fonte: Decom-ALE/RO
Publicada em 10 de dezembro de 2019 às 17:27

 

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