A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 1.137/25 de autoria do deputado Ismael Crispin (Sem Partido), que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de nascimento, casamento e óbito em braile ou em formato de áudio, conforme solicitação do interessado.

Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção do governador Coronel Marcos Rocha, representando um importante avanço em favor da inclusão e acessibilidade no estado.

O texto determina que os cartórios disponibilizem o conteúdo das certidões de duas formas; Por meio de transcrição em braile, entregue em papel ao solicitante ou em formato de áudio acessível via QR-Code, impresso na própria certidão, possibilitando a leitura automatizada do documento por dispositivos eletrônicos.

De acordo com o deputado Ismael Crispin, o objetivo é assegurar o direito de acesso à informação com autonomia e dignidade. “Esse projeto nasceu do compromisso com a inclusão e o respeito. Garantir que as pessoas com deficiência visual possam ter acesso às suas próprias certidões é promover cidadania de verdade”, destacou o parlamentar.

O deputado lembrou ainda que a iniciativa segue as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecidas pelo Provimento 182/2024, que padronizou os modelos de certidões do registro civil em todo o país, tanto no formato físico quanto eletrônico. “A tecnologia deve estar a serviço das pessoas. Esse projeto é um passo importante para tornar os serviços públicos mais acessíveis e humanos”, finalizou Ismael Crispin.

Fonte: ALE/RO
Publicada em 03 de novembro de 2025 às 15:09