Na manhã desta quarta-feira, 21, o prefeito de Rolim de Moura, Aldo Júlio assinou o Decreto Nº 4.330. O decreto regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.

O Procurador do município, Luiz Eduardo Staut, explicou que com a lei em vigor é permitido que a prefeitura através de uma comissão faça investigação preliminar sob qualquer denúncia ou indício de corrupção por Procedimento Administrativo de Responsabilidade-PAR.

Staut explicou que a lei dará ao servidor ou á comissão amplitude de investigação visando combate a corrupção dentro do setor público. Ao final do processo poderão ser aplicadas as sanções de suspensão de licitação e declaração de inidoneidade de alguma empresa envolvida em atos ilícitos.

Ao assinar o decreto, o Prefeito Aldo Júlio, disse que esse decreto facilita o ajustamento com o Ministério Público e também busca a punição de agentes administrativos que se envolverem com corrupção. O prefeito rolimourense destacou que o município avança em nível nacional e está entre as 100 cidades brasileiras que regulamentaram esse tipo de decreto no país.

Fonte: Secom - Governo RO
Publicada em 22 de November de 2018 às 08:44