Decreto assinado pelo prefeito Leonardo Moraes reconhece "nível crítico" na rede de assistência; medida terá validade de 120 dias.

PORTO VELHO – A Prefeitura de Porto Velho oficializou, na última segunda-feira (26), a declaração de Situação de Emergência Socioassistencial no município. O Decreto nº 21.724, publicado em edição extraordinária, justifica a medida pelo fluxo "extraordinário e contínuo" de migrantes internacionais em situação de vulnerabilidade que chegam à capital rondoniense.

De acordo com o texto, a rede municipal de assistência social atingiu um nível crítico de pressão, com insuficiência temporária para atender a demanda reprimida e risco social imediato. A decisão permite que a administração pública adote medidas administrativas excepcionais para garantir o atendimento humanitário.

Resposta Humanitária e Gestão
Com a publicação, fica instituído o Gabinete Intersetorial de Resposta Humanitária. Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS), o grupo terá a missão de articular e monitorar ações emergenciais.

"A rede socioassistencial regular não possui, no momento, capacidade instalada para absorver esse volume de pessoas sem comprometer os serviços já ofertados à população local", aponta um trecho do documento, que cita pareceres técnicos do processo administrativo municipal.

O que muda na prática?
A declaração de emergência simplifica processos para:

Reprogramação de recursos: Remanejamento de verbas existentes para o atendimento aos migrantes.

Parcerias emergenciais: Facilitação de convênios com entidades filantrópicas e organizações internacionais.

Articulação intergovernamental: Busca de apoio financeiro e logístico junto aos governos Estadual e Federal.

Limites e Transparência
Apesar do caráter excepcional, o decreto impõe limites rígidos. As medidas não podem criar despesas permanentes para os cofres públicos nem direitos definitivos. O prazo de vigência é de 120 dias, e qualquer prorrogação dependerá de nova comprovação técnica da necessidade.

O Prefeito Leonardo Barreto de Moraes enfatizou no decreto que todas as ações devem seguir os princípios de transparência, não discriminação e rastreabilidade administrativa, garantindo que os órgãos de controle interno e externo possam fiscalizar a aplicação dos recursos.

Entenda o Cenário (Box Informativo)
A situação em Porto Velho reflete um panorama comum em rotas migratórias do Norte do país. A cidade serve como ponto de passagem e acolhimento para migrantes (majoritariamente vindos de países vizinhos e do Caribe) que buscam inserção no mercado de trabalho brasileiro ou deslocamento para o Sul e Sudeste.

Números e Dados:

Duração da Emergência: 4 meses (120 dias).

Base Legal: Lei Federal de Migração (13.445/2017) e LOAS.

Liderança: SEMIAS.

Fonte: Via Rondônia
Publicada em 03 de fevereiro de 2026 às 10:05