O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, expediu recomendação ao prefeito do município para que promova a cessação do acúmulo indevido de funções de servidor, que exerce cargo de vigia e auxiliar de serviços diversos, mantendo-o no cargo para o qual prestou concurso (vigia).

Recomenda-se, ainda que, sejam identificados os servidores que acumulam indevidamente cargos ou funções públicas no âmbito do município de Nova Brasilândia e sejam adotadas providências para regularizar a situação, instaurando os devidos processos disciplinares administrativos contra cada um dos servidores envolvidos, aplicando-se as sanções respectivas, ou, constatada a boa fé, que seja oferecida oportunidade de escolha pelo servidor do vínculo que lhe interessar.

Na Recomendação, a Promotora de Justiça Analice da Silva pede também a adoção de medidas eficientes para fiscalizar o cumprimento das determinações ministeriais. A Recomendação faz parte do Procedimento Preparatório nº 2019001010006108.

Fonte: ASCOM/MPRO
Publicada em 10 de October de 2019 às 14:29