O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) requereu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que solicite do Poder Executivo informações referentes a processos que tramitam na Casa.

São três projetos nos quais o parlamentar requer informações. O primeiro é a Mensagem 226 que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o valor de R$ 263.045,63 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron).

Outro projeto é a Mensagem 223 que altera a redação do inciso I, do parágrafo único do artigo 208 e acrescenta o artigo 208-A a Constituição do Estado. E, por último, as informações referentes à Mensagem 227 que autoriza crédito suplementar para a ALE no valor de R$ 4.914.727,80.

O parlamentar requer em seu pedido cópias na íntegra do processo administrativo, exposição de motivos, parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado e possíveis impactos orçamentários.

Boabaid ressalta que de acordo com o Artigo 29 da Constituição Estadual, compete privativamente à Assembleia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, bem como a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidades, economicidade, moralidade e publicidade.

O parágrafo único do artigo 46 também ressalta que “prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”, concluiu Jesuíno pedindo a aprovação do requerimento dos demais pares.

Fonte: Decom
Publicada em 24 de October de 2018 às 13:04