O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (31), duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Herminio Coelho (PCdoB) que, sendo sancionadas pelo governador e publicadas no Diário Oficial do Estado, irão beneficiar os servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e da antiga Ceron, hoje Eletrobras.

A PEC 041/18 acrescenta o Art. 20-B com os §§ 1º e 2º na Constituição Estadual. Com isso, os servidores públicos civis, de todos os órgãos e poderes do Estado cumprirão jornada de trabalho de seis horas diárias, observando o limite máximo de 30 horas semanais, com vedação da redução de salários e auxílios.

Ao ocupar cargo em comissão ou função de confiança poderá ser convocado sempre que houver interesse da Administração, observado o limite de 40h semanais. A PEC não se aplica a serviços públicos essenciais das áreas de saúde, segurança pública e educação. Os serviços diretamente voltados ao atendimento à população serão realizados em dois turnos de revezamento.

Já a PEC 042/18 acrescenta o Art. 21-A a Constituição que garante, em caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para iniciativa privada ou para a União Federal, de empresa pública ou sociedade de economia mista, que tenha sido constituída à época do extinto Território e que tenha passado a integrar patrimônio de Rondônia por força da LC nº 41, de dezembro de 1981.

Com isso, o empregado que tenha ingressado na forma da Lei no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas elencadas na Lei, deverá, mediante opção, ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública estadual.

Desta forma caberá ao Estado providenciar os atos administrativos necessários para o cumprimento da EC no prazo de até 90 dias. Segundo Hermínio, estas emendas vão garantir a aquele que trabalhou e se dedicou por anos prestando serviços a toda a população, ter uma vida digna e ter o reconhecimento por seu empenho.

“A aprovação desta EC não representa apenas um ato humanitário ou político, significa fazer justiça aos empregados da Ceron, hoje Eletrobras” enfatizou Hermínio. 

Fonte: Geovani Berno
Publicada em 01 de November de 2018 às 17:58