A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou projetos durante a 34ª reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (5). Entre as matérias discutidas, os deputados aprovaram projetos de créditos adicionais solicitados pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei 620/2024 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 756.449,00, em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE). Entre as destinações, os valores serão utilizados para prosseguir e melhorar o Projeto Assistência Legal na Execução Penal.

Essa proposta tem por finalidade aprimorar o acompanhamento processual e psicossocial das pessoas custodiadas nas unidades prisionais de Porto Velho. O parecer do relator Delegado Lucas (PP) foi favorável e acompanhado pelos demais membros da comissão.

O Projeto de Lei 653/2024 também foi aprovado pela CCJR, após parecer favorável do relator Ismael Crispin (MDB). A Proposição autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 873.410,43 para a Controladoria-Geral do Estado (CGE).

A comissão ainda distribuiu e deliberou sobre outros projetos. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. 

As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Fonte: ALE/RO
Publicada em 06 de November de 2024 às 08:28