A Câmara Municipal de Porto Velho rejeitou, em primeira discussão e votação , o Projeto de Lei nº 4.708/2025 , de autoria do Executivo Municipal, que visava revogar a Lei nº 3.174/2024 , responsável por convalidar a parceria público-privada (PPP) nana área de limpeza urbana, coleta, reciclagem e provisão final de resíduos sólidos na capital.

Com a reprovação da proposta, o projeto será devolvido ao Poder Executivo , que já anunciou que encaminhará toda a documentação ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), ao cuidado do presidente conselheiro Wilber Coimbra, ao Ministério Público de Rondônia, por meio da promotora Tâmera Padoin Marques Marin , e ao GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado .

A proposta rejeitada tinha como objetivo revogar integralmente a Lei nº 3.174/2024 , em cumprimento à decisão do próprio TCE-RO, que declarou nula a Concorrência Pública nº 003/2021/CPL-OBRAS , por apresentar denúncias insanáveis ​​no processo licitatório. O contrato em questão, de número 019/PGM/2024 , antecede a concessão administrativa dos serviços de limpeza urbana por meio de uma PPP.

Na Mensagem nº 06/2025 enviada à Câmara, o prefeito Léo Moraes (Podemos) argumentou que a revogação da lei seria uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e atender à determinaçãoe atender à decisão do Tribunal de Contas. A iniciativa também visava proteger o interesse público diante de irregularidades apontadas no processo licitatório.

“O presente projeto de lei visa revogar integralmente a Lei nº 3.174, de 10 de maio de 2024, em aplicação à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia”, afirma trecho daafirma trecho da mensagem assinada digitalmente pelo prefeito.

Agora, com a reprovação da matéria no Legislativo , caberá aos órgãos de controle externo, como o TCE, o Ministério Público e o GAECO, avaliar as consequências legais, administrativas e penais decorrentes do casodecorrentes do caso, podendo haver novas apurações e responsabilizações .

A parceria público-privada na área de limpeza urbana temanteriores tem sido alvo de questionamentos desde a sua aprovação. O contrato anterior de investimentos milionários e a responsabilidade de uma empresa privada pela coleta e gestão dos resíduos sólidos da cidade por vários anos, o que gerou preocupações quanto à transparência, previsão técnica e impacto financeiro.

Fonte: O Observador
Publicada em 01 de April de 2025 às 08:13