A atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, garantiu a disponibilização de vagas para crianças de 0 a 2 anos de idade em creche do município de São Felipe do Oeste, a partir de um acordo extrajudicial.

A falta de vagas para atendimento de crianças de 0 a 2 anos (maternal), gerou a abertura de um Procedimento Administrativo pela 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, por meio da Portaria nº 48/2019, visando a acompanhar as medidas adotadas pelo município de São Felipe do Oeste para disponibilizar vagas suficientes na educação infantil, especificamente para essa faixa etária.

Após atuação da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, em reunião com pais e representantes da Secretaria Municipal de Educação e Procuradoria do Município de São Felipe, ficou acordado que o município disponibilizaria vagas suficientes para o maternal a partir do segundo semestre de 2019, o que foi devidamente cumprido.

Em diligências realizadas pelo MP, constatou-se a boa estrutura das instalações da creche municipal de Educação Infantil Professora Therezinha de Jesus Vieira Carline, com a oferta de vagas para crianças do maternal (0 a 2 anos), efetivando-se a matrícula de 24 crianças.

Com o bom resultado do acordo, sem necessidade de intervenção judicial, o Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico determinou o arquivamento do procedimento que apurava a falta de vagas em creches em São Felipe do Oeste.

Fonte: ASCOM/MPRO
Publicada em 10 de October de 2019 às 15:24